O governador Tarcísio de Freitas assinou, nesta quinta-feira (26), o decreto que regulamenta a destinação de recursos apreendidos da lavagem de dinheiro vinculados ao crime organizado para o Fundo Estadual de Segurança Pública.

Esses bens e valores serão direcionados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública, que tem como objetivo financiar melhorias para as forças policiais, incluindo a aquisição de equipamentos, modernização de tecnologias e aperfeiçoamento da infraestrutura.

Nos últimos quatro anos, a Polícia Civil identificou a movimentação de mais de R$ 14 bilhões relacionados ao tráfico de drogas e outras atividades ilícitas, conforme dados do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro.

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, explicou que o decreto visa agilizar a utilização desses valores, que anteriormente eram destinados a um fundo nacional. “Agora, o dinheiro lavado pelo crime organizado será utilizado para fortalecer a segurança pública no estado, reduzindo a dependência do tesouro estadual para investimentos em outras áreas e transformando recursos ilícitos em segurança para a população,” afirmou o secretário.

O decreto estadual regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, que trata dos crimes de ocultação de bens. Até o momento, não havia regulamentação para o uso desses ativos em São Paulo.

O projeto também estabeleceu o Núcleo de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Recupera-SP), sob a coordenação da Delegacia Geral de Polícia, responsável por monitorar e gerir os bens e valores confiscados.

De acordo com Larawance Tanikawa, delegado do Grupo Setorial de Planejamento da Secretaria de Segurança Pública, essa medida representa um avanço significativo na estratégia de combate ao crime organizado. “Estamos transformando os bens ilícitos em uma receita pública, proporcionando mais estrutura para a segurança e, ao mesmo tempo, enfraquecendo financeiramente as organizações criminosas,” destacou o delegado.

O Recupera-SP atuará como central para coordenar ações em todo o estado, identificando e gerenciando os bens apreendidos. Com a nova regulamentação, o Tribunal de Justiça será responsável por autorizar o direcionamento desses recursos para o fundo estadual, seja após a condenação final ou, em casos de alienação antecipada, antes do julgamento definitivo.

A transparência do processo também será garantida por meio de painéis públicos, que detalharão os valores apreendidos e sua destinação, informando a população sobre como o dinheiro está sendo utilizado no combate ao crime organizado.

Por fim, a regulamentação prevê a utilização de bens apreendidos, como veículos e aeronaves, pelas forças policiais, além de leilões que destinarão o valor arrecadado diretamente para o Fundo de Segurança Pública.